Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público do Município de Iguape contratado sob o regime celetista, após aprovação em concurso público - Aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social - Pedido de reintegração ao cargo, com o pagamento das diferenças salariais pretéritas - Descabimento - Inteligência do Emenda Constitucional 103/19, art. 6º - Pedido de aposentadoria e concessão do beneficio em data posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/1919 - Regra da CF/88, art. 37, § 14º (incluído pela Emenda Constitucional 103/19) - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Precedentes - Vacância do cargo prevista no art. 117, IV, da Lei Municipal . 123/21, combinado com o art. 36, III, da Lei Complementar Municipal . 140/08 - Regra que se compatibiliza com a disposição da CF/88, art. 37, § 10º de 1988, que veda a acumulação de proventos de aposentadoria e a remuneração do cargo público, ainda que o benefício previdenciário tenha sido concedido sob o regime geral de previdência - Servidor público aposentado pelo regime geral de previdência social, com previsão de vacância do cargo em lei local, que não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade - Tema 1150/STF - Improcedência da ação - Manutenção da sentença. ... (Continua)