Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E ANULAÇÃO DE DÉBITO COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Demonstração de venda do veículo - Devidamente comprovado que o veículo foi alienado em 2009, e que a autora não mais exercia posse sobre o veículo descrito na inicial da ação - Descabimento da Responsabilidade do alienante do veículo. Em que pese a fixação do Tema 1118, STJ, que outorga à legislação estadual a competência para disciplinar a solidariedade tributária do alienante do veículo que não comunica os órgãos de praxe, o art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, que regulava a hipótese, foi reputado inconstitucional pelo Colendo Órgão especial deste Tribunal de Justiça, não se reeditando norma de semelhante teor. Prevalece a tese de que a propriedade do bem, fato gerador do tributo, se transfere por meio da tradição do objeto (CCB, art. 1.267), não cabendo atribuir responsabilidade solidária ao alienante. Majoração da verba honorária determinada em favor da autora, considerando o resultado do julgamento - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)