Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Ação de usucapião - Pedido formulado pela autora - Pessoa física - Alegada ausência de recursos - Situação que, por indicação (aposentada), não representa produção de rendimentos elevados - Comprovante de recebimento do benefício apresentado - Concessão da gratuidade - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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