Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, cumulada com os pedidos de reintegração na posse e pagamento de taxa de fruição - Sentença de procedência, com a rescisão do negócio, condenação da ré ao pagamento da taxa de fruição, observado o direito de retenção/indenização pelas benfeitorias realizadas - Justiça gratuita - Concessão da benesse à requerida apenas para o ato de interposição - Inadimplemento da ré incontroverso - Possibilidade de rescisão do contrato com reintegração da autora na posse do imóvel - Incidência da taxa de fruição - Lote edificado, ainda que construção simples ou inacabada - Indenização por benfeitorias - Descabimento em razão da nítida má-fé da ré - Entendimento em consonância com o STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido, dado parcial provimento ao da ré apenas para conceder a gratuidade da justiça para o ato de interposição.