Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Indeferimento de desbloqueio de valores penhorados em conta corrente. Inconformismo. Cabimento. Regra de impenhorabilidade da verba salarial que deve ser examinada teleologicamente, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, que constituem diretrizes interpretativas para as normas do sistema jurídico pátrio. ... ()
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