Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu o pedido de recambiamento de estabelecimento prisional de São Paulo para outro estado da Federação (Paraná) - Acusado que cumpre pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto em unidade prisional compatível com o referido regime prisional (CPP de Hortolândia) por força de condenação definitiva em ação penal que tramitou perante este E. Tribunal de Justiça Bandeirante - Comarca de Cascavel/PR que, manifestamente, não possui unidade prisional compatível com o regime semiaberto, consignando, previamente, a necessidade de aplicação da súmula vinculante 56 - Recambiamento que se caracterizaria em um contrassenso, fazendo preponderar o interesse particular sobre o interesse público - Inexistência de vaga que fundamenta, à saciedade, o indeferimento do quanto requerido - Recurso não provido