Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Júri. Homicídio qualificado. Tentativa. Irresignação defensiva.

1. Absolvição sumária em razão de alegada incidência da excludente da legítima defesa. Inadmissibilidade. Provas de materialidade e indícios suficientes acerca da autoria do crime imputado que lastreiam suficientemente a sentença que proclamou a pronúncia do réu. Excludente de ilicitude não comprovada, estreme de dúvidas, para justificar, desde logo, a absolvição sumária do recorrente. Dúvidas acerca da tese que só podem ser dirimidas por ocasião do julgamento perante o Tribunal do Júri. 2. Qualificadora pertinente ao motivo fútil. Evidências. Contra-indicação não refutada peremptoriamente. Manutenção. 3. Recurso conhecido e não provido.