Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO -

Indulto. Decreto 11.302/2022. Impossibilidade. Ainda que se entenda que o crime de tráfico de entorpecentes, se «privilegiado, deixa de ser equiparado a hediondo, o benefício do indulto permanece vedado pelo simples fato de tratar de tráfico de entorpecentes. Vedação constitucional e da Lei 11.343/06, art. 44. Agravo desprovido.... (Continua)