Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Regressiva de Ressarcimento de danos materiais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Direito inafastável e incondicional da Parte a prestação jurisdicional. Contratos de seguro. Pedido de indenização paga em razão de avarias ocasionadas em equipamentos dos segurados por sobrecarga na rede elétrica. Os comprovantes de pagamento da indenização foram devidamente colacionados aos Autos. A prova pericial produzida por particulares tem valor probatório do nexo causal. Apólices de seguro, Laudo de danos e comprovante de pagamento amparam a sub-rogação (Súmula 188/STF). Responsabilidade objetiva da Concessionária de Serviços Públicos. Descarga atmosférica. Fortuito interno relacionado com a própria atividade da Concessionária. O conjunto probatório colacionado aos Autos demonstra o nexo causal entre os danos ocasionados e a falha na prestação dos serviços. Excludente da responsabilidade civil não demonstrada. Ressarcimento regressivo devido dos valores pagos pela Seguradora/Autora. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para reformar a sentença e julgar procedente a Ação, condenando a Empresa Ré ao pagamento à Seguradora Autora da importância de R$2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação, com inversão do ônus de sucumbência... (Continua)