Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 423.0611.7453.3971

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADOS PELA SENTENÇA RECORRIDA - CÁLCULOS QUE EXCLUÍRAM JUROS DE MORA SOBRE A MULTA ASTREINTE - IMPUGNAÇÃO INFUNDADA - RECURSO IMPROVIDO

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