Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DESERÇÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Omissão reconhecida, sem efeitos modificativos. Pedido formulado anteriormente à decisão de reconhecimento da deserção. Postulação, entretanto, incabível, posto que deduzida quando já decorrido o prazo para recolhimento do preparo. Decisão de concessão da assistência judiciária que não se reveste de efeitos ex tunc. ... ()
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