Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO PARCIALMENTE - IMPERTINÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE DEVE SER CONCEDIDA DE FORMA INTEGRAL.
Comprovando a recorrente o preenchimento dos requisitos legais conducentes ao deferimento dos benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita de forma integral. ... ()
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