Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DO art. 33 E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, COM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE M. C. G. B. E ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DO art. 33 E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E art. 121, PARÁGRAFO 2º, II, COMBINADO COM O art. 14, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓGIGO PENAL, COM RELAÇÃO AO CORREPRESENTADO K. V. DE S. D.. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCONFORMAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO QUE SE APRESENTARAM DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. art. 654, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, POR DUAS VEZES. PROVAS FRÁGEIS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE RECONHECE EM FAVOR DO CORREPRESENTADO K. V. DE S. D.. LEI 8.069/90, art. 189, IV. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ADOLESCENTES E GRAVIDADE DO DELITO QUE AUTORIZARAM A DETERMINAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVOSA, EIS QUE ELES SE ENCONTRAM ENVOLVIDOS COM A ATIVIDADE CRIMINOSA DO LOCAL. ALÉM DISSO, OS ADOLESCENTES NÃO ESTUDAM E NÃO MORAM MAIS COM OS SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS. REGISTRA-SE, AINDA, QUE ESSA NÃO É A PRIMEIRA PASSAGEM DELES NO JUÍZO MENORISTA PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LEI 8.069/1990, art. 122, PARÁGRAFO 2º. RESPONDER AOS TERMOS DESSE PROCESSO EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. OBJETIVOS DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA, QUE TEM O SEU PILAR NA IMEDIATABILIDADE, VISANDO A RÁPIDA RESPOSTA À CONDUTA INFRACIONAL PRATICADA E, ESPECIALMENTE, A PROTEÇÃO AO MENOR INFRATOR. ALÉM DISSO, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NÃO SE PRESTA APENAS À SEGREGAÇÃO DO ADOLESCENTE, MAS OBJETIVA, PRIMORDIALMENTE, A SUA REEDUCAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL, CONSIDERANDO QUE O AMBIENTE EM QUE ELE ESTAVA INSERIDO CONTRIBUIU SIGNIFICATIVAMENTE PARA A SUA TRAJETÓRIA INFRACIONAL. AFASTAMENTO DO ADOLESCENTE DO MEIO PERNICIOSO E HOSTIL CARACTERIZADO PELA ATIVIDADE CRIMINOSA NA QUAL ELE SE ENCONTRA ENVOLVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.