Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - ICMS - BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS -

Pedido liminar nos autos da ação mandamental para que a apuração e o recolhimento do ICMS seja realizada sem a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do tributo estadual - Rejeição - Inexistência de probabilidade do direito líquido e certo - Repasse meramente econômico (não jurídico) das contribuições ao consumidor final - Incidência do tributo se dará sobre a receita bruta, em outro momento - Precedente do STJ - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)