Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Negativa de cobertura de exames «Anti RNA Polimerase I, II, III, «Anticorpos Beta 2 Glicoproteína I - IGG/IGM/IGA e COVID-19 RT-PCR. Sentença de procedência. Apelo interposto pela ré. Negativa de cobertura abusiva. Súmulas 96 e 102 deste E. TJSP. Parecer técnico do Nat-Jus favorável à cobertura dos exames pela operadora de saúde, pois auxiliam «a equipe assistente vislumbrar as potenciais complicações que a paciente possa apresentar no curso da doença, permitindo que a equipe se antecipe e as previna". Devido o reembolso do valor despendido pela autora para realização do exame COVID-19 RT-PCR. Danos morais configurados. Lesão anímica que ultrapassa o mero dissabor. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, em observância ao duplo caráter da reparação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)