Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Pretensão do banco de que seja afastada as indenizações e a inexigibilidade do contrato do seguro, bem como afastada sua condenação pelo suposto dano moral ocorrido ou a redução do valor arbitrado. Pretensão da autora de majoração do valor da indenização pelo dano moral causado. Descabimento de ambos os recursos. Relação de consumo configurada. Verossimilhança das alegações da autora que enseja a inversão do ônus probatório. Banco que não se desincumbiu de comprovar que a autora celebrou o contrato que deu origem aos descontos em seu benefício previdenciário. Contratação eletrônica, conquanto regular, condicionada à juntada de comprovante da operação realizada. Telas sistêmicas que apenas se revestem de credibilidade quando associadas a outros elementos de convicção. Declaração de inexigibilidade que era de rigor, com a devida indenização ao consumidor prejudicado. Danos morais caracterizados e bem arbitrados. Descontos indevidos em seu módico benefício previdenciário. Indenização que deve ser mantida em R$ 5.000,00 a fim de imprimir caráter punitivo à ré, levando-se em conta a alta reprovabilidade da conduta e aos precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)