Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE/POUPANÇA REGISTRADAS EM NOME DA DEVEDORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, PORQUE NÃO DEMONSTRADA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES REGULARMENTE BLOQUEADOS.

CONTA CORRENTE MANTIDA JUNTO AO BANCO NU PAGAMENTOS - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE QUE INTEGRAM A ESFERA DE DISPONIBILIDADE DE SUA TITULAR, UMA VEZ NÃO CONSUMIDOS INTEGRALMENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS DA RECORRIDA - PERDA DE EVENTUAL CARÁTER ALIMENTAR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO. CONTA POUPANÇA MANTIDA JUNTO A CAIXA ECONOMICA - VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS QUE CONTAM COM A PROTEÇÃO PREVISTA PELO art. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, BEM COMO DO C. STJ - VALORES QUE SE MOSTRAM NO TODO IMPENHORÁVEIS - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE TOCANT