Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TOYOTA DO BRASIL LTDA. LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT QUANTO À REFORMA DA SENTENÇA PARA ATRIBUIR RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À TOYOTA. ALEGADA AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da TOYOTA, mantendo-se, assim, a responsabilidade subsidiária reconhecida no TRT. Da delimitação do acórdão recorrido, extrai-se que o TRT rechaçou a alegação de inexistência de pedido de condenação subsidiária da Toyota no recurso ordinário do reclamante, registrando que « as razões de recurso deixam explícito o pedido de condenação subsidiária da terceira reclamada quanto ao crédito trabalhista «. Com efeito, em detida leitura das razões do recurso ordinário do reclamante, constata-se que há pedido expresso de expresso de responsabilização subsidiária da TOYOTA, formulado nos seguintes termos: « não pode o reclamante (hipossuficiente), ficar desprotegido e a mercê de empresas prestadoras de serviços (a maioria empresas de fachada) excluindo-se totalmente a responsabilidade de quem, na prática, foi a principal beneficiada pelos serviços prestados pelo reclamante. Nessa esteira de raciocínio, competia a segunda e terceira reclamadas zelarem para que sua prestadora de serviços cumprisse a Lei Trabalhista, com relação aos empregados por ela contratados, posto que beneficiou-se dos serviços por eles realizados . [...] Dessa forma, requer a reforma da r. sentença a fim de que as segunda e terceira reclamadas sejam condenada subsidiariamente a quitar os direitos deferidos « (página 11 da petição recursal - fl. 622 do pdf). Sinale-se que, embora o reclamante tenha debatido mais detalhadamente sobre a responsabilização subsidiária da 2ª reclamada (FCA - FIAT CRHYSLER), a argumentação referente à defesa da condenação subsidiária da 3ª reclamada (TOYOTA) é suficiente para a impugnação dos fundamentos adotados pelo juiz sentenciante, que julgou improcedente o pedido de responsabilização dessas empresas, em síntese, porque: « o reclamante permanecia dentro do parque industrial de sua empregadora. Não havia, diretamente, a prestação de serviços do reclamante para as reclamadas, mas este produzia peças que eram negociadas. A relação, como se vê, é meramente comercial e, a responsabilidade trabalhista, a meu ver, não atinge a relação comercial entre empresas «. O entendimento que prevalece nesta Corte é no sentido que se configura a ausência de impugnação específica no recurso ordinário, apenas se as alegações recursais estiverem totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença, o que não é o caso dos autos. Julgados. Nesse contexto, conclui-se que a decisão monocrática não comporta reforma, pois realmente não se verifica a alegada ofensa aos arts. 506, 1.010, II, e 1013, caput, do CPC, devendo ser mantida a ordem denegatória do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. CONTROVÉRSIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA TOYOTA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ARGUMENTO RECURSAL DE QUE TERIA SIDO HOMOLOGADO EM JUÍZO CONTRATO DE COMPRA EM VENDA ENTRE A EMPRESA E A EMPREGADORA DO RECLAMANTE Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, ficando prejudicada a análise da transcendência. A conclusão foi no sentido de que, quanto ao tema, não seria possível proferir juízo definitivo de admissibilidade do recurso de revista ante a peculiaridade do prequestionamento no caso dos autos. Isso porque o TRT ora se refere a contrato de compra e venda entre a PROEMA (1ª reclamada) e a TOYOTA (2ª reclamada), ora se refere a contrato de compra e venda entre a FCA - FIAT CRHYSLER (3ª reclamada) e a TOYOTA, e não é suficientemente claro, pois confirma apenas a homologação judicial do contrato firmado entre a 2ª e a 3ª reclamadas. Nas razões do agravo, a reclamada defende o reconhecimento do prequestionamento ficto (Súmula 297/TST, III), pois foram opostos embargos de declaração no TRT para que fosse suprida a omissão, mas « a Turma a quo além de não sanar os vícios apontados, ainda proferiu decisão obscura, conforme apontado pela própria Eminente Relatora «. Deve ser mantida a decisão monocrática, com acréscimos de fundamentos. A Súmula 297/TST, item III, dispõe que « considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração « (prequestionamento ficto). Daí se infere que, se a matéria é suscitada no recurso ordinário e nos embargos de declaração, mas, ainda assim, o TRT não se pronuncia expressamente, as questões eminentemente de direito podem ser examinadas diretamente pelo TST (prequestionamento ficto). Por outro lado, as matérias de natureza fático probatória não podem ser examinadas nesta instância extraordinária, pelo que, ante o efetivo prejuízo processual sofrido pela parte recorrente, haverá a possibilidade de conhecimento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (se arguida) e a inviabilidade de conhecimento quanto ao tema de mérito sobre o qual houve as omissões da Corte regional. No caso concreto, a tese defensiva da reclamada é de que não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas devidas pela primeira reclamada (PROEMA), porque firmou com essa empresa apenas um contrato de compra e venda de parte do maquinário e da produção dos seus últimos 27 dias de funcionamento, o qual teria sido autorizado e homologado em juízo. Compulsando os autos, verifica-se que nos embargos de declaração opostos no TRT, a empresa alegou que « nada consta sobre os contratos de compra e venda da TOYOTA serem fraudulentos, mesmo porque, nem poderia, pois foram homologados pela própria Justiça do Trabalho « e que « foi autorizada pela própria Justiça do Trabalho a adquirir a produção e parte do maquinário da PROEMA, pois esta estava em processo de Recuperação Judicial, sem condição de quitar suas dívidas, sendo a transação necessária para garantir o pagamento dos funcionários, porém, o v. acórdão não considerou esses fatos, na verdade, sequer analisou «. No julgamento dos embargos de declaração opostos pela TOYOTA, conforme se extrai do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, o TRT confirmou que essa empresa (3ª reclamada) adquiriu parte do maquinário e a produção dos últimos 27 dias de funcionamento da PROEMA (1ª reclamada) e que foi homologado em juízo o contrato de compra e venda firmado entre a TOYOTA e a FCA - FIAT CRHYSLER (2ª reclamada). Não há nenhuma menção sobre a homologação judicial do contrato de compra e venda firmado entre a PROEMA e a TOYOTA. Por outro lado, do acórdão recorrido, não é possível extrair, com segurança, que apenas o contrato de compra e venda firmado entre a TOYOTA e a FCA - FIAT CRHYSLER teria sido homologado. A Turma julgadora registrou o seguinte: « ao adquirir parte do maquinário e produção da primeira reclamada, a embargante substituiu a segunda ré FIAT como tomadora de serviços [...] Apenas para fins de esclarecimento, como a própria embargante relata em seus embargos, a produção dos últimos 27 dias de funcionamento da PROEMA foi destinada à TOYOTA [...], o que engloba não apenas o maquinário, mas também os serviços realizados pelos empregados, levando a concluir que a terceira reclamada foi beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante e deve responder, ainda que de modo subsidiário, por eles. Esclareço, ademais, que a chancela desta Especializada, ao homologar acordo judicial de compra e venda entre a segunda e terceira reclamadas, não afasta a responsabilidade da terceira ré, como pretende fazer crer a embargante, se esta comprou a produção da primeira ré e se beneficiou dos serviços do trabalhador «. Não é possível reconhecer o prequestionamento ficto, como pretende a agravante. No caso, a discussão relativa à responsabilidade subsidiária não é eminentemente jurídica e o aspecto fático decisivo para a solução da lide não está suficientemente esclarecido no acórdão recorrido. Assim, deveria a reclamada ter suscitado preliminar de nulidade do acordão dos embargos de declaração para que fosse determinado o saneamento desse vício em específico, o que não ocorreu. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)