Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALVARÁ / AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Requerimento formulado para fins de levantamento de verbas devidas a título de abono do PASEP relativo aos anos de 2018 a 2020 não recebidos pela via administrativa, posto que inobservado o calendário disponibilizado para o respectivo pagamento. Verbas que, quando não levantadas pelos beneficiários nos prazos estabelecidos pela legislação ordinária, retornam ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - Sentença de extinção do feito por inadequação da via eleita que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO... (Continua)