Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULOS. VALOR BRUTO.
Decisão que retirou a contribuição previdenciária patronal da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo, no entanto, a contribuição devida pelo servidor. ... ()
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