Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução. Determinação para que os embargantes complementassem as custas recursais, sob pena de deserção. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º e §4º do cpc.

Os embargantes não complementaram as custas recursais, conforme determinado às fls. 506. Prazo que transcorreu in albis. Determinação não cumprida. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º e 4º do CPC. Apelação não conhecida