Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em negativa de débito objeto de anotação do nome do autor em banco de dados de órgão de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência que declara a inexigibilidade dos débitos - Recurso interposto pelo demandante - Insistência na configuração de dano moral - Não acolhimento - Indenização descabida - Dívida inscrita em plataforma intitulada CONSULTAS PRIME que não se confunde com órgão de proteção ao crédito - Ausência de publicidade - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... (Continua)