Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Cumprimento de sentença - Decisão agravada acolheu a impugnação, reconhecendo excesso de execução, de modo que cabe ao agravante postular apenas a metade dos honorários arbitrados - RECURSO DO AGRAVANTE (impugnado) objetivando a rejeição da impugnação sob o fundamento de que tem direito à totalidade dos honorários advocatícios, uma vez que o corréu vencedor é revel - Pluralidade de réus - Defesa nos embargos de terceiro apresentada por apenas um dos réus - Não há de se aventar excesso de execução, uma vez que não comporta arbitramento de honorários ao réu revel, diante da inexistência de atuação de advogado em seu benefício - Decisão reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)