Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal contra a mulher no âmbito das relações domésticas - Sentença absolutória - Recurso ministerial com pretensão de reforma visando à condenação do acusado - Impossibilidade - Conjunto probatório inidôneo ao decreto de condenação pretendido pelo apelante - Insuficiência de elementos probantes e satisfatórios ao acolhimento do pleito recursal - Dúvida fundada que milita em favor do réu - Recurso desprovido