Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou de desclassificação Inviabilidade - Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimento firme e coerente do policial militar responsável pela diligência - Validade - A natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além das circunstancias da prisão em flagrante denotam a traficância - Pedido de redução da reprimenda, com aplicação do redutor - Acolhimento parcial Pena-base reduzida ao mínimo legal - Redutor negado em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes, da ausência de comprovação de atividade lícita e de o apelante ostentar condenação em primeiro grau por delito semelhante - Fixado o regime semiaberto para cumprimento da reprimenda - O montante da pena não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Apelo parcialmente provido a fim de reduzir a pena imposta e abrandar o regime prisional... (Continua)