Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DOCENTE II - 40 HORAS. APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. EMBORA O STF TENHA RECONHECIDO A REPERCUSSÃO GERAL, EM DECISÃO PROFERIDA AOS 27/05/2022 NÃO FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS RELACIONADOS AO TEMA 1.218 (RE 1326541). PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA ACP. Nº. 0228901-59.2018.8.19.0001. A PROPOSITURA DE UMA AÇÃO COLETIVA, POR SI SÓ, NÃO RETIRA DO INTERESSADO O DIREITO DE VINDICAR SEU DIREITO SUBJETIVO EM JUÍZO. CDC, art. 104. «OPT OUT". MÉRITO. LEI 11.738/2008, art. 2º, §1º, ESTABELECE QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL NACIONAL, VEDADA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADIN 4.167/DF. POSSIBILIDADE DE AS LEGISLAÇÕES LOCAIS PREVEREM REFLEXOS DESSE SALÁRIO-MÍNIMO EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5539/09, QUE REGULAMENTA O PISO SALARIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE MAJOROU O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, ESTABELECENDO REGIME DE HORAS E UM PADRÃO REMUNERATÓRIO PARA A CARREIRA EM NÍVEIS. CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS QUE SE MOSTRA DEVIDA, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA DO DEMANDANTE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS E TAMPOUCO À SÚMULA VINCULANTE 37. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.