Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - FRAUDE -RESPONSABILIDADE CIVIL.  

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Contrato fraudulento de cartão de crédito consignado - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira - Parcial acolhimento - Perícia grafotécnica que comprovou falsidade da assinatura - Dever de cautela do banco na verificação de documentos e assinaturas - Precedentes do TJSP - Restituição simples dos valores descontados indevidamente, afastada a devolução em dobro, em razão de erro justificável - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Inexistência de dano moral configurado, considerando o pequeno valor dos descontos realizados e a ausência de abalo significativo à esfera íntima da autora - Sentença parcialmente reformada - Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO, com redistribuição dos ônus sucumbenciais... (Continua)