Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS:

pleito visando a revogação da prisão preventiva, mediante cautelares alternativas ao cárcere, se o caso, em face da inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, violação ao princípio da presunção da inocência e cabível medida cautelar alternativa ao cárcere - afastamento - decisum devidamente fundamentado - custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)