Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação regressiva. Decisão saneadora que não examinou a preliminar de exceção de incompetência levantada pela ré em contestação. Embargos opostos pela ré rejeitados, sem sanar a omissão da decisão. Agravo de instrumento que tem efeito devolutivo limitado. Precedentes. Necessidade de pronunciamento do Juízo a quo. Decisão dos embargos que deve ser anulada, para que a omissão seja sanada examinando a preliminar de exceção de incompetência. Agravo parcialmente provido.