Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE TIVERA BEM DE SUA PROPRIEDADE (UM VEÍCULO AUTOMOTOR) INDEVIDAMENTE PENHORADO EM PROCESSO JUDICIAL DE QUE NÃO FAZ PARTE, E CUJO OBJETO EM NADA LHE DIZ RESPEITO, SOBRETUDO POR SE DEVER RECONHECER A SUA CONDIÇÃO DE ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA, MAS CONDENANDO A EMBARGANTE NOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CONTRA O QUE SE INSURGE A EMBARGANTE EM APELAÇÃO. APELO DESPROVIDO. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SOBRE O QUAL ESTÁ ESTRUTURADO O REGIME DE SUCUMBÊNCIA NO CPC/2015, É DE SER ABRANDADO NALGUMAS ESPECÍFICAS SITUAÇÕES EM QUE, A DESPEITO DE EXISTIR O DIREITO SUBJETIVO ALEGADO NA AÇÃO, DE ALGUM MODO O AUTOR CRIOU, POR AÇÃO OU OMISSÃO, A SITUAÇÃO, O QUE OCORRE SOBRETUDO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, QUANDO SE RECONHECE QUE, CONQUANTO A PENHORA SEJA LEVANTADA, O CREDOR, POR ALGUMA DESÍDIA, CONTRIBUIU PARA QUE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL TIVESSE OCORRIDO. SÚMULA 303/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI