Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação criminal interposto pelo acusado contra a r. sentença que o condenou à pena de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas, por infração ao art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. ... (Continua)