Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de declaração de impenhorabilidade, declarando ser possível a penhora de percentual de 30% da remuneração do executado. Verba de cunho salarial e, portanto, em regra, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Impossibilidade, no caso concreto. Mitigação que não se recomenda no caso dos autos, visto que há indícios de que a parte possui remuneração em valor inferior a 3 salários-mínimos e que os valores bloqueados sequer ultrapassariam o valor das custas. Pretensão de desbloqueio dos valores constritos na conta corrente do agravante, por serem inferiores a 40 salários-mínimos. Impossibilidade. Não demonstrado que o valor estaria depositado em conta poupança. Aplicação extensiva da impenhorabilidade a conta corrente apenas quando se trata de conta utilizada para poupar valores. Decisão parcialmente reformada.

Recurso parcialmente provido