Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal - Devedor falecido - Ilegitimidade passiva - Oposição de exceção de pré-executividade - Honorários advocatícios devidos - Princípio da causalidade - Tema Repetitivo 1076 - Arbitramento dos honorários nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC (arbitramento por faixas e escalonado) - RECURSO PROVIDO... ()
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