Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Interposição contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. A deliberação sobre efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal é critério do relator. Decisão fundada nos requisitos legais. Questão que deverá ser apreciada, em definitivo, pela Turma Julgadora, na oportunidade de julgamento do agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso não provido