Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão Criminal. Porte de artefato explosivo e de munição de uso restrito. Pleito almejando a absolvição por insignificância ou a mitigação da reprimenda, mediante a alteração para a fração de 1/6 da majoração conferida na primeira etapa de dosimetria. Inviabilidade. Teses já enfrentadas em sede de apelação, cujo v. acordão, inclusive, redimensionou a reprimenda. Via que não se presta como terceira instancia de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Apreensão de munição não isolada, mas juntamente com artefato explosivo, cujas condições pessoais negativas do peticionário (condenado definitivamente por dois roubos precedentes) reforça a impossibilidade de reconhecimento de bagatela. Precedentes STJ. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Improcedente
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