Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS E DEPENDÊNCIA QUÍMICA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNÍCIPIO -Descabimento - Responsabilidade solidária entre os entes públicos - Entendimento do Tema 793 do E. STF - Cabe ao ente que se sente prejudicado buscar repasses para custeio do Tratamento - Preliminar afastada. ... ()
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