Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Recurso do consumidor.

SEGURO PRESTAMISTA - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula, tampouco exercitou o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49 - Adesão ratificada em proposta firmada autônomamente SUCUMBÊNCIA - Ônus atribuído unicamente ao autor, observada a gratuidade concedida. Recurso improvido