Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DEMORA NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO PARCIALMENTE PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA.
1.A progressão do regime deve ser decidida pelo juízo natural, sob pena de supressão de instância. ... ()
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