Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Irresignação parcialmente procedente, apenas para arbitrar os honorários de sucumbência segundo o critério equitativo do art. 827, §2º, do CPC.

1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 2. Decisão «citra petita - Não formulação, na petição inicial, de pedido voltado ao expurgo de encargos moratórios. Inexistência da propalada eiva. 3. Cerceamento de defesa - Caso em que não se faz necessária a realização de nova perícia. 4. Prova pericial - Argumentos do embargante voltados à desqualificação do laudo pericial representando mero inconformismo com as conclusões ali contidas. Perita que, por duas vezes, prestou esclarecimentos acerca dos pontos considerados contraditórios/omissos pelo embargante. 5. Honorários de sucumbência - Hipótese dos autos impondo a aplicação da regra do art. 827, §2º, do CPC, a determinar que o arbitramento dos honorários, em caso de sentença de rejeição dos embargos à execução, seja feito, em acréscimo aos honorários fixados no despacho inicial da execução, estes na medida de 10% («caput), até o limite de 20%. Possibilidade de o juiz arbitrar esses honorários adicionais por equidade, desde que observando as balizas do citado §2º e sem prejuízo dos honorários fixados na execução. Solução, ademais, não infringindo a tese fixada no repetitivo relacionado ao Tema 1.076, que trata das situações em que o arbitramento deve se encaixar no arquétipo do art. 85, §2º, do CPC. Arbitramento de primeiro grau ora revisto, com a fixação dos honorários em 12,5% sobre o valor da execução e com a nota de que tais honorários substituem os inicialmente fixados no processo de execução, nos exatos termos do que dispõe o citado art. 827, §2º, do CPC. Afastaram as preliminares e deram parcial provimento à apelação.