Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. ECA. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MSE DE SEMILIBERDADE.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote