Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais proposta por Vitoria Suenson Rodrigues contra Banco do Brasil S/A, visando à exclusão de negativação indevida em seu nome referente a débito alegadamente originado de contrato de cartão de crédito desconhecido pela autora. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes. A autora interpõe apelação. ... (Continua)