Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de desapropriação indireta. Tutela provisória de urgência deferida para determinar a suspensão de crédito tributário e eventuais multas ou preços públicos, quanto ao autor, incidentes sobre o imóvel em questão. Ausência de indicação de débitos em relação à Fazenda Pública Estadual. Requisitos que autorizam a tutela de urgência, na forma do CPC, art. 300, não verificados em relação à FESP. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido