Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Dedução do valor atualizado da caução prestada pelos locatários no demonstrativo de cálculo apresentado pelo locador - Cláusula penal compensatória - Redução proporcional ao tempo restante do contrato não cumprido - Inteligência do art. 413 do CC - Questão de ordem pública - Readequação do saldo devedor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)