Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação contra decisão de arquivamento de inquérito policial. Pretensão do apelante que sua mera comunicação de crime seja considera queixa-crime. Impossibilidade. Decisão de arquivamento que é irrecorrível. Apelação não conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote