Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo agravado em face da agravante - Plano de assistência à saúde - Autor menor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), sendo-lhe prescrito tratamento multidisciplinar pelo método ABA, cuja cobertura foi negada pela operadora - Tutela de urgência parcialmente deferida - Insurgência da operadora/ré - Alegação de que o tratamento que não se insere no Rol da ANS, tratando-se de negativa legítima - Descabimento - Resolução Normativa 539/2022 da ANS que tornou obrigatória a cobertura de todas as técnicas para tratamento de autismo e seu espectro, a qual, aliada à RN 541/2022, retirou limites de tratamento com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas - Cobertura/custeio do acompanhante terapêutico que já foi afastada pela própria decisão agravada - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)