Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. Pleito de concessão de salvo conduto em favor do paciente, a fim de impedir que as autoridades de segurança pública do Estado de São Paulo realizem a sua prisão flagrante pelo transporte de arma de fogo municiada. Impetração contra ato do d. Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Incompetência desta 16ª Câmara de Direito Criminal. Writ que deveria ser impetrado perante o Colendo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 74, I e IV, da Constituição Estadual de São Paulo, e art. 13, I, «a, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Não conhecimento do writ. Extinção do processo sem resolução de mérito.