Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFS 2023. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA, SOB O FUNDAMENTO DE SE ENCONTRAR FORA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO.

Cerceamento de defesa não caracterizado, na medida em que a sentença foi proferida com base em precedente vinculante do STF (Tema 485) no sentido de que ¿os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo poder judiciário¿. Hipótese que comporta a improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332, II). ... (Continua)