Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito constitucional. Apelação. direito à saúde. Medicamentos não incorporado ao SUS. preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ. Recurso provido.

I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação de obrigação de fazer improcedente, por falta de cumprimento dos requisitos exigidos pelo STJ, no Tema 106, e conforme parecer do NAT-JUS/SP. Ii. Questões em discussão 2. (i) direito ao fornecimento do medicamento bevacizumabe (ii) preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106 do STJ, (iii) inclusão da União no polo passivo da demanda. Iii. razões de decidir 3. Demanda judicial relativa a medicamentos não incorporados pelo SUS, que deve ser processada e julgada pelo juízo estadual, para quem foi direcionada, sendo vedada a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo da demanda, até o julgamento definitivo do Tema 1234 do STF (decisão do Min. Gilmar Mendes, referendada pelo Plenário em 18 de abril de 2023). 4. Autora que cumpriu os requisitos previstos no Tema 106 do STJ (laudo médico fundamentado mostrando ser imprescindível a utilização do medicamento e que o medicamento fornecido pelo SUS se tornou ineficaz, incapacidade financeira de arcar com o curso do medicamento e, registro na Anvisa), não sendo hipótese, ainda, de aplicação do Tema 6 do STF, pois o RE Acórdão/STF, não julgado à época. 5. Parecer do eNatJus que, embora tenha dado parecer desfavorável ao pleito, admitiu que, cientificamente, o novo medicamento traria sobrevida à paciente. Iv. dispositivo e tese. 6. Apelação provida