Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Monitoria. Decisão que rejeitou o pedido de penhora de aposentadoria. Recurso do exequente. Pretensão de que seja deferida a penhora de percentual sobre a aposentadoria do agravado. Descabimento. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Numerário sobre o qual se pretende o bloqueio é oriundo de aposentadoria, tratando-se da única entrada de créditos na conta corrente do executado. Mitigação que não é possível no caso dos autos. Impenhorabilidade reconhecida, com a manutenção do desbloqueio do valor. Decisão mantida.

Recurso não provido