Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. COBRANÇA ALUGUERES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão que, em sede de embargos à execução, indeferiu pedido de desbloqueio de valores da conta poupança da parte executada. Inconformismo da parte executada. O crédito exequendo não possuí natureza alimentar para autorizar a aplicação do § 2º, do CPC, art. 833. Valor bloqueado depositado em caderneta de poupança, inferior a 40 salários mínimos. Impossibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)